Leis
por Interlegis
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última modificação
12/01/2017 14h01
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Lei Orgânica — por Interlegis — última modificação 12/09/2019 10h28
- Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
- Legislação Municipal — por Interlegis — última modificação 11/03/2020 17h01
- Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.
- Legislação Estadual — por Interlegis — última modificação 16/10/2018 10h19
- Link para o acervo de normas jurídicas do Estado de Minas Gerais.
- Legislação Federal — por Interlegis — última modificação 12/01/2017 14h01
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.
- Pesquisar no LexML — por Interlegis — última modificação 12/01/2017 14h01
- Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
