Leis

por Interlegis — última modificação 12/01/2017 16h01
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica por Interlegis — última modificação 12/09/2019 13h28
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal por Interlegis — última modificação 12/09/2019 13h24
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
Legislação Estadual por Interlegis — última modificação 16/10/2018 13h19
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado de Minas Gerais.
Legislação Federal por Interlegis — última modificação 12/01/2017 16h01
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Pesquisar no LexML por Interlegis — última modificação 12/01/2017 16h01
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

Ações do documento