O que é a Lei Orgânica Municipal?

por car publicado 16/10/2018 13h30, última modificação 12/09/2019 13h22

   A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e consoante as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal de Carneirinho, e pela maioria de dois terços de seus membros.

   É o instrumento maior de um município. Nela estão contidos os mais diversos princípios que norteiam a vida da sociedade, numa soma comum de esforços visando o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo

   A lei orgânica municipal de Iturama foi promulgada em 05 de Novembro de 1993, tendo sofrido diversas alterações com o decorrer do tempo, sempre no sentido de acompanhar a evolução do município nos mais diversos setores, aperfeiçoando ainda mais as normas até então existente e melhorando o relacionamento entre os poderes constituídos.

   Faça aqui o download da Lei Orgânica do Município de Iturama, em formato PDF.