Apresentação

É o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento anual, pois estabelece a ligação entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA). A LDO orienta a elaboração da LOA. Fixa as metas e prioridades da Administração Pública. Dispõe sobre alterações na legislação tributária (previsão de novos tributos, alterações de alíquotas etc). Estabelece metas fiscais (diferença entre arrecadação prevista e gastos, exceto pagamento de juros). Quando a arrecadação é maior que o gasto, temos um superávit primário. Estabelece riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.

Arquivos:

• Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e alterações;
• LDO para o exercício de 2023;
• LDO para o exercício de 2022;
• LDO para o exercício de 2021;
• LDO para o exercício de 2020;
• LDO para o exercício de 2019;
• LDO para o exercício de 2018;
• LDO para o exercício de 2017;
• LDO para o exercício de 2016;
• LDO para o exercício de 2015;
• LDO para o exercício de 2014;
• LDO dos anos anteriores.

Observação:

• Os arquivos estão em formato PDF;
• Os links abrirão em uma nova janela ou aba;