LOA (Lei Orçamentária Anual)

por car publicado 03/05/2018 09h50, última modificação 07/05/2018 14h30
Nesta seção você tem acesso à LOA (Lei Orçamentária Anual) do exercício vigente e também às dos anos anteriores, conforme artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Apresentação

por car publicado 07/05/2018 14h30, última modificação 09/02/2021 13h27

A Lei Orçamentária Anual, também chamada de LOA, é uma lei que prevê as receitas e fixa as despesas públicas, para o período de um exercício financeiro. Receitas públicas: constituem as fontes de recursos disponíveis para o governo. A mais importante fonte de receita são os tributos pagos pela população, dentre os quais se destacam os impostos. No entanto, existem ainda outros tipos de receitas, tais como as provenientes de operações de crédito (empréstimos), de convênios, da alienação (venda) de bens públicos, etc. Despesas públicas: constituem as formas como o governo decide gastar os recursos provenientes das receitas.

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